Faz Atleta

A Lei Estadual nº 7.539, de 24 de novembro de 1999, instituiu Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador Olímpico e Paralímpico – FazAtleta, que concede abatimento no imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, à empresa situada no Estado da Bahia, que apoiar financeiramente projetos esportivos, aprovados pela Comissão Gerenciadora do Programa.

Para quem?

O Programa beneficia atletas, equipes e eventos que se enquadram na categoria de Esporte Amador Olímpico e Paralímpico.

Como participar:

Contribuintes podem ter até 5% de abatimento no imposto que será descontado do total a recolher num período único ou sucessivo, até atingir o limite máximo de 80% do valor total do projeto esportivo.

Para fazer jus ao abatimento, o empresário patrocinador deverá contribuir com recursos próprios equivalentes a, no mínimo , 20% dos recursos totais do projeto.