Minas Esportiva – Lei de Incentivo ao Esporte

A Lei Estadual de Incentivo ao Esporte é um programa de fomento à prática esportiva em Minas Gerais. Por este mecanismo é possível que o apoio financeiro feito por empresas a projetos esportivos aprovados pela  Secretaria de Estado de Esportes (SEESP) sejam deduzidos do saldo devedor mensal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), também conhecido como “ICMS Corrente”, alocando o recurso em forma de esportes para a população.

Como participar: 

Empresa contribuinte do ICMS( Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), enquadrado no regime de recolhimento Débito e Crédito. Saiba mais aqui.